Regulamentações da nutrição animal no Brasil: conheça as principais
Manter-se atualizado sobre a legislação vigente acerca da nutrição animal no Brasil é fundamental para todos que estão inseridos no agronegócio.
Os regulamentos são formas de garantir a qualidade dos alimentos comercializados, minimizando problemas com contaminações. Ainda, possibilita atender critérios internacionais para processos de importação e exportação de produtos utilizados na produção de alimentos para alimentação animal. Neste artigo, vamos falar mais sobre o que as diretrizes atuais trazem. Boa leitura!
Leis
Atualmente, temos uma lei que normatiza os pontos relacionados à inspeção e à fiscalização na produção dos alimentos para alimentação animal. Vejamos mais sobre ela a seguir.
Lei nº 6.198/1974
A lei dispõe sobre Inspeção e Fiscalização Obrigatória de Produtos Destinados à Alimentação Animal. É a primeira que temos sobre o tema no país e que ainda está em vigor. Nela, encontramos pontos importantes, tais como:
- informar a respeito da inspeção e da fiscalização pelo Ministério da Agricultura nos estabelecimentos que fornecem produtos destinados à alimentação animal, desde a produção até a comercialização.
- estabelecimento de sanções em caso de não conformidade com as normas vigentes, entre elas: advertência; multa de até 10 vezes o valor do salário-mínimo vigente; apreensão da matéria-prima; possibilidade de suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento; cassação ou cancelamento de registro; intervenção.
Decretos
Além das legislações vigentes, temos também os decretos que realizam a regulação sobre o tema. Vejamos a seguir os principais decretos vigentes.
Decreto nº 4.680/2003
Regula o direito à informação do consumidor quanto aos alimentos e aos ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que tenham sido produzidos com insumos geneticamente modificados.
Decreto nº 6.296/2007
Este decreto traz a aprovação do Regulamento da Lei nº 6.198 de 1974, além de outras questões importantes relacionadas aos decretos anteriores. Por exemplo:
- elucida quais são os produtos considerados de uso veterinário;
- estabelece regras para obtenção de registro de produto importado;
- traz as normas que devem ser aplicadas na inspeção e na fiscalização de produção, comércio e uso de produtos destinados à alimentação animal;
- faz definições importantes, como as análises de fiscalização, pericial, boas práticas de fabricação, controle de qualidade, embalagem, estabelecimento, entre outros pontos;
- contém as regras para o registro de estabelecimento e do produto;
- fala sobre a responsabilidade técnica e a definição do profissional para esse fim, entre outros.
Decreto nº 7.045/2009
O decreto altera e revoga algumas questões presentes no item anterior. Entre eles:
- questões relacionadas os processos de importação de produtos e matérias-primas;
- inclusão de classes profissionais para representação da responsabilidade técnica nas fábricas de produtos para alimentação animal;
- reforça a informação de que todo estabelecimento que produz, fabrica, manipula, fraciona, importa ou comercializa produto destinado à alimentação animal deve cumprir com os dispostos nos decretos e na referida lei que eles complementam.
Cabe ressaltar que o Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007 já abrange todas as alterações e atualizações constantes nos demais decretos listados acima.
Instruções Normativas
Outro ponto que incide sobre a nutrição animal no Brasil são as Instruções Normativas. Como são muitas e com diversos aspectos técnicos, vamos informa-los com seus referidos links para que você as acompanhe na íntegra.
- Instrução normativa nº 1, de 02 de maio de 2000;
- Instrução normativa nº 9, de 27 de junho de 2003;
- Instrução normativa nº 8, de 25 de março de 2004;
- Instrução normativa nº 17, de 18 de junho de 2004;
- Instrução normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004;
- Instrução normativa nº 12, de 30 de novembro de 2004;
- Instrução normativa nº 35, de 14 de novembro de 2005;
- Instrução normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006;
- Instrução normativa nº 4, de 23 de fevereiro de 2007;
- Instrução normativa nº 34, de 13 de setembro de 2007;
- Instrução normativa nº 17, de 7 de abril de 2008;
- Instrução normativa nº 34, de 28 de maio de 2008;
- Instrução normativa nº 49, de 15 de setembro de 2008;
- Instrução normativa nº 15, de 26 de maio de 2009;
- Instrução normativa nº 22, de 2 de junho de 2009;
- Instrução normativa nº 26, de 9 de julho de 2009;
- Instrução normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009;
- Instrução normativa nº 66, de 16 de dezembro de 2009;
- Instrução normativa nº 9, de 8 de março de 2010;
- Instrução normativa nº 29, de 14 de setembro de 2010;
- Instrução normativa nº 4, de 10 de fevereiro de 2011;
- Instrução normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011;
- Instrução normativa nº 55, de 1º de dezembro de 2011;
- Instrução normativa nº 48, de 28 de dezembro de 2011;
- Instrução normativa nº 1, de 13 de janeiro de 2020;
- Instrução normativa nº 17, de 15 de abril de 2020;
- Instrução normativa nº 27, de 20 de abril de 2020;
- Instrução normativa nº 47, de 08 de julho de 2020;
- Instrução normativa nº 51, de 03 de agosto de 2020;
- Instrução normativa nº 108, de 06 de novembro de 2020;
- Instrução normativa nº 110, de 24 de novembro de 2020;
- Instrução normativa nº 03, de 25 de janeiro de 2021.
Ainda, no que diz respeito à alimentação animal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), disponibiliza no site uma lista com as matérias primas autorizadas para comercialização no país, sendo essa lista atualizada frequentemente. Fique atento!
Portarias
Também temos como apoio para regulamentação as portarias, complementam os dispositivos legais. Apresentaremos as principais portarias em vigência no momento.
- Portaria nº 31, de 29 de janeiro de 2002;
- Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003;
- Portaria nº 151, de 30 de abril de 2020;
- Portaria nº 196, de 08 de janeiro de 2021;
- Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021;
- Portaria nº 359, de 9 de julho de 2021;
- Portaria nº 369, de 22 de julho de 2021;
- Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021;
Tendo conhecimento das legislações vigentes no país, as empresas podem realizar check-lists dentro de suas próprias fábricas, a partir do acompanhamento do novo roteiro de inspeção para alimentos para alimentação animal. Garantindo, portanto, um processo produtivo mais seguro e em conformidade com a regulamentação.
Essas são apenas algumas das principais legislações vigentes no país atualmente, contudo não são as únicas. Você ainda pode conferir outras no portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Abastecimento. inclusive as regulamentações referentes à utilização de medicamentos inclusive as regulamentações referentes à utilização de medicamentos.
As normas e as regras sobre nutrição animal no Brasil estão ligadas à importância do bem-estar animal. Por isso, é preciso que você esteja atento para oferecer o melhor para os animais, tanto na produção pecuária quanto na produção de rações.
Dessa forma, garantimos que ao final da cadeia produtiva, ofertamos alimentos de qualidade e seguros, de acordo com as exigências dos animais e conforme as legislações vigentes, podendo tudo isso ser observado a partir do aumento na produção animal. . Por isso, não deixe de verificar essas questões com seus fornecedores, ok?
Além disso, há outros pontos que você deve estar atento, e que já trabalhamos antes para conscientização sobre o tema. Entre eles:
- o uso dos antibióticos na nutrição animal;
- as certificações em nutrição animal e sua importância;
- as informações sobre nutrição de precisão.
A legislação sobre nutrição animal no Brasil é essencial para garantir produtos seguros e de qualidade para o consumo animal. E, em conjunto à aplicação da legislação, as empresas devem se atentar à prática das análises bromatológicas, ciência que estuda os aspectos relacionados ao alimento e que você pode conferir um pouco mais neste artigo imperdível!